Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
À luz da Lei n.º 9.882/1999 e da jurisprudência do STF, assinale opção correta acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
A) A ADPF é o meio adequado para fazer o controle de constitucionalidade de lei estadual posterior à CF de 1988.
B) A ADPF é cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei municipal anterior à CF de 1988.
C) A ADPF tem natureza jurídica de norma constitucional de caráter autoaplicável.
D) Admite-se a utilização da ADPF em face de atos estatais ainda não aperfeiçoados.
E) Poderá o relator conceder a liminar na ADPF, sendo desnecessário submetê-la a referendo do Tribunal Pleno.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 146
Vamos para o Anterior: Exercício 144
Tente Este: Exercício 48
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional