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Direito administrativoDispensa de licitação


EXERCÍCIOS - Exercício 426

  • (CESPE 2012)

Com referência a licitações, compras e contratos, julgue o item abaixo.
É dispensável a licitação para contratar empresa ou consórcio de empresas nacionais de direito privado desde que sem fins lucrativos, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento que envolvam riscos tecnológicos, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador.



C) Certo

E) Errado


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