Direito administrativoDispensa de licitação

• (CESPE 2018)

Em relação a dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue o item que segue.

É dispensável a licitação na hipótese de contratação, por empresa pública, de compras ou de obras e serviços de engenharia se o valor estimado não ultrapassar 20% do limite estabelecido na Lei n.º 8.666/1993, podendo-se, nesse caso, optar pela modalidade convite.