Direito administrativoDispensa de licitação

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2015)

A concessão de direito real de uso, pelo Estado de Minas Gerais, de área de terras destinada a programas habitacionais de interesse social, à Cohab Minas pode ser feita mediante:


A) dispensa de licitação, mediante autorização legislativa e prévia avaliação.

B) credenciamento.

C) pregão.

D) regime diferenciado de contratação.


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