Direito administrativoDispensa de licitação

• (PUC-PR 2015)

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná questionou a conduta do prefeito do município sobre a contratação de uma empreiteira, sem licitação, para a realização de reparos no telhado do hospital do município no ano de 2014. Tal situação ocorreu em virtude de um vendaval que feriu e desabrigou inúmeros munícipes que necessitavam de atendimento médico, em comprovada situação de calamidade pública. Sem os referidos reparos, o hospital não poderia fazer os atendimentos necessários. A obra foi realizada em dez dias e custou R$1.000.000,00 (um milhão de reais) aos cofres públicos. Diante do enunciado apresentado, assinale a alternativa CORRETA.


A) Apenas o prefeito do município deve ressarcir os cofres públicos, pois a restituição dos valores pela empreiteira repercutiria em enriquecimento ilícito por parte do município.

B) Apenas a empreiteira deve ressarcir os cofres públicos, pois prestou serviço ao município de forma irregular.

C) O prefeito do município e a empreiteira respondem solidariamente, devendo ressarcir aos cofres públicos o valor dispendido.

D) Não há conduta ilícita, pois trata-se de inexigibilidade.

E) Não há conduta ilícita do município, pois trata-se de dispensa.


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