Direito administrativoDispensa de licitação

• (MPE-MG 2013)

Em matéria de Licitações, é INCORRETO afirmar-se que:


A) A realização de audiência pública é exigível sempre que o valor estimado para uma licitação ou conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a R$ 150 milhões, devendo ser realizada com antecedência mínima de 15 dias úteis da data prevista para a publicação do edital.


B) Caracteriza a dispensa da licitação sempre que houver impossibilidade jurídica de competição.


C) Em matéria de inexigibilidade de licitação, não há possibilidade de o administrador enquadrar nessa contratação outras situações senão as elencadas pelo legislador pátrio.


D) O pregão é modalidade licitatória de aquisição de bens e serviços comuns da administração pública, independente do valor.


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