Direito administrativoDispensa de licitação

• (FGV 2014)

Acerca das licitações, assinale a afirmativa correta.


A) As permissões e concessões de serviços públicos independem de licitação e ficam condicionadas exclusivamente à discricionariedade da Administração Pública.

B) A dispensa de licitação abrange situações que ensejam a competitividade e podem ser licitadas, mas a lei autoriza a sua não realização.

C) A licitação pode ser dispensada pela Administração Pública quando for menos conveniente que a contratação direta.

D) A extinção da concessão pode se dar pela caducidade, que ocorre no caso de descumprimento, pelo poder concedente, de cláusulas contratuais.

E) A Lei nº 8.666/93 não admite a revogação dos atos licitatórios, ainda que decorrente de motivo superveniente.


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