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Ética na administração públicaDecreto nº 1.171 de 1994


EXERCÍCIOS - Exercício 332

  • (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014)

Consoante ao que dispõe o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e de moralidade, admitindo-se, todavia, ressalvas nos termos da lei.
Entre as referidas ressalvas, NÃOse incluem


A) os casos de segurança nacional.


B) as investigações policiais.


C) os contratos internacionais.


D) as hipóteses de interesse superior do Estado e da Administração Pública.


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