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Legislação do ministério públicoLei complementar nº 75 de 1993


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CESPE 2018)

No que se refere à Lei Complementar n.º 75/1993, julgue o item a seguir.

Conflito de atribuição de determinado caso envolvendo um membro do Ministério Público Federal e um membro do Ministério Público Militar deverá ser submetido à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, e por ela decidido.




C) Certo

E) Errado


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