Legislação do ministério públicoLei complementar nº 75 de 1993

• (FCC 2007)

O Procurador da República, mesmo que em estágio probatório, dentre outras funções,


A) poderá interceptar comunicações telefônicas, para a produção de prova em investigação criminal ou inquérito civil, mesmo sem autorização judicial.

B) exercerá a consultoria jurídica de entidades públicas e representará judicialmente os interesses patrimoniais da União.

C) presidirá, obrigatoriamente, os inquéritos policiais que versem sobre crimes contra o meio ambiente.

D) promoverá, concorrentemente, a ação penal pública, o inquérito civil e a ação civil pública.

E) poderá requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.


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