Legislação do ministério públicoLei complementar nº 75 de 1993

• (MPT 2020)

Com fundamento na Lei Complementar nº 75/1993, assinale a alternativa INCORRETA:


A) A função de coordenação da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho caberá, privativamente, aos Subprocuradores-Gerais do Trabalho.

B) Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho realizar, por determinação do Procurador-Geral do Trabalho, correições e sindicâncias, apresentando os respectivos relatórios.

C) É atribuição do Procurador-Geral do Trabalho coordenar as atividades do Ministério Público do Trabalho.

D) Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho resolver sobre a distribuição especial de feitos e procedimentos, quando a matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir.


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