Legislação do ministério públicoLei complementar nº 75 de 1993
- (CESPE 2018)
No que se refere à Lei Complementar n.º 75/1993, julgue o item a seguir.
Conflito de atribuição de determinado caso envolvendo um membro do Ministério Público Federal e um membro do Ministério Público Militar deverá ser submetido à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, e por ela decidido.
C) Certo
E) Errado
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