Legislação do ministério públicoLei complementar nº 75 de 1993

• (CESPE 2013)

Relativamente à competência constitucional do MPU, julgue os itens a seguir.
Se, em sede de investigação criminal ou instrução processual penal conduzida pelo MPU, fizer-se necessária a quebra do sigilo de comunicação telefônica e fiscal de indivíduo investigado ou processado, o parquetdeverá requerê-la ao órgão judicial competente, já que não tem competência para determiná-la unilateralmente.


C) Certo

E) Errado


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