Legislação do ministério públicoLei complementar nº 75 de 1993

• (FCC 2013)

De acordo com a Lei Complementar Federal n ^o75/93, é prerrogativa processual do Procurador-Geral da República ser processado e julgado, nos crimes comuns


A) pelo Supremo Tribunal Federal e nos crimes de responsabilidade pelo Congresso Nacional.

B) e nos crimes de responsabilidade pelo Supremo Tribunal Federal.

C) pelo Superior Tribunal de Justiça e nos crimes de responsabilidade pelo Supremo Tribunal Federal.

D) pelo Supremo Tribunal Federal e nos crimes de responsabilidade pelo Senado Federal.

E) e nos crimes de responsabilidade pelo Senado Federal.


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