Administração financeira e orçamentáriaA despesa pública na lei de responsabilidade fiscal

• (FGV 2022)

Com o objetivo de contribuir para a responsabilidade na gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu o mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira, com regras específicas.
Ao avaliar a adoção desse mecanismo, um gestor deve considerar que:


A) a verificação da compatibilidade entre a realização da receita e as metas fiscais deve ser feita a cada quadrimestre;

B) após a verificação, se for necessário, o poder ou órgão deverá adotar as providências em até sessenta dias;

C) as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida não serão objeto de limitação de empenho;

D) as propostas de limitação de empenho e movimentação financeira devem ser submetidas à audiência pública;

E) o restabelecimento parcial da receita prevista não implica recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados.


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