Administração financeira e orçamentáriaA despesa pública na lei de responsabilidade fiscal
- (Prefeitura de Bombinhas - SC 2021)
No tocante às despesas obrigatórias de caráter continuado, segundo preceitos da LRF, considera-se aquelas que fixem para o ente federativo a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, sendo derivadas de:
A) lei, medida provisória ou ato administrativo normativo;
B) portaria, comunicação interna o ofício
C) lei complementar, lei orgânica, comunicação interna
D) somente lei
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