Administração financeira e orçamentáriaA despesa pública na lei de responsabilidade fiscal

• (MS CONCURSOS 2020)

Quanto aos dispositivos que tratam das despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.


A) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada, no mês em referência, com as dos onze, imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.

B) Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita bruta, verificadas nos três exercícios financeiros, imediatamente, anteriores.

C) Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra, que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados como "Outras Despesas Correntes".

D) No poder Executivo Federal, o limite da despesa com pessoal, não poderá exceder ao índice de 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento).


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