Administração financeira e orçamentáriaA despesa pública na lei de responsabilidade fiscal
- (IBFC 2019)
A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em seu Artigo 19 faz referência ao Art. 169, caput da Constituição Federal, que determina que a despesa total com pessoal (ativo e inativo) em cada período de apuração e em cada ente da Federação não poderá exceder alguns percentuais da receita corrente líquida. Assinale a alternativa correta com relação a esses percentuais:
A) União: 70%, Estados: 70% e Municípios: 60%
B) União: 50%, Estados: 70% e Municípios: 70%
C) União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 60%
D) União: 40%, Estados: 30% e Municípios: 30%
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