Administração financeira e orçamentáriaA despesa pública na lei de responsabilidade fiscal

• (VUNESP 2019)

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta em relação às condições e procedimentos para a renúncia de receitas.


A) Deve atender ao disposto no plano plurianual e deve ser acompanhado de demonstrativo comprovando que afetará as metas fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

B) Deve atender ao disposto na lei orçamentária e deve ser acompanhado de medidas de compensação que afetarão as alíquotas dos tributos federais, estaduais e municipais.

C) Deve atender ao disposto no plano plurianual, e a concessão deve ser de caráter geral a todos os beneficiários com tratamento diferenciado.

D) Deve estar acompanhada, pelo menos, de medidas de compensação por meio de aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

E) Deve ser acompanhada da garantia de que os resultados das metas fiscais e orçamentário do exercício serão superavitários.


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