Administração financeira e orçamentáriaA despesa pública na lei de responsabilidade fiscal

• (FADESP 2021)

De acordo com o Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa obrigatória de caráter continuado é compreendida como “despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”. Sabe-se que a despesa total com pessoal, como uma das modalidades de despessas continuadas, não poderá exceder certos percentuais da receita corrente líquida, em cada período de apuração. Sobre os limites da despesa total com pessoal estabelecidos na referida Lei, pode-se afirmar que a despesa total com pessoal não poderá exceder


A) 50% da receita líquida corrente dos Municípios.

B) 60% da receita líquida corrente dos Estados.

C) 30% da receita líquida corrente da União.

D) 70% da receita líquida corrente dos Municípios.

E) 40% da receita líquida corrente da União.


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