Direito administrativoInexigibilidade de licitação

• (LEGALLE Concursos 2016)

A utilização de um processo licitatório pressupõe que exista uma possibilidade de competição. Os casos em que não há viabilidade de competição correspondem às hipóteses de inexigibilidade da licitação. Neste contexto, julgue os itens abaixo:

I. A licitação não é exigida para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio local, pelo Sindicato ou pelas entidades equivalentes.

II. Não é exigida licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

III. É vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

IV. A licitação não é exigida para a contratação de serviços técnicos taxativos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

Está(ão) correta(s):