Direito administrativoInexigibilidade de licitação

• (CESPE 2014)

Com relação a organização administrativa e licitação, julgue o item a seguir.
Caso, em razão de fortes chuvas em determinado município, uma represa se rompa e ocasione alagamento em alguns bairros, e, em razão desse fato, o governo local decrete estado de calamidade pública, poderá o município valer-se da inexigibilidade de licitação para realizar obras de reparo da represa e evitar novos alagamentos.


C) Certo

E) Errado


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