Direito administrativoInexigibilidade de licitação

• (CEPS-UFPA 2013)

“Ao analisar contrato firmado por entidade pública com empresa especializada em combate a incêndio, a CGU verificou a ocorrência de contratação direta indevida, com utilização de inexigibilidade de licitação, sob a alegação de fornecedor exclusivo. No caso em tela, a documentação apresentada pela contratada não era hábil para comprovar a sua exclusividade como prestadora de tais serviços, sendo constatada, portanto, fuga do processo licitatório em virtude da contratação por inexigibilidade de licitação”.
(Trecho extraído da publicação “ Licitações e contratos administrativos” da Controladoria Geral da União. p. 44).
O caso apresentado pela Controladoria Geral da União (CGU) trata de inexigibilidade de licitação prevista na Lei nº 8.666/93, então, assinale a única alternativa correta:


A) A inexigibilidade de licitação verifica-se sempre quando não houver impossibilidade jurídica de competição.

B) É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, sendo permitida a indicação de marca.

C) É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D) É possível a inexigibilidade para os serviços de publicidade e divulgação.

E) Para que ocorra a inexigibilidade, é necessário que o serviço possua natureza singular, isto é, não seja diferenciado em relação aos serviços de mesma natureza prestados por outros profissionais do ramo, e eventualmente, seja prestado por profissional ou empresa de notória especialização.


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