Direito administrativoInexigibilidade de licitação
- (FUNIVERSA 2015)
A respeito da Lei n.º 8.666/1993, é correto afirmar que
A) a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera a obrigação de indenizar.
B) é possível firmar contrato verbal com a administração pública.
C) a tomada de preço é modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
D) é inexigível a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
E) a alienação de bens imóveis da administração pública será precedida de avaliação e dependerá de autorização legislativa e de licitação na modalidade de concorrência, mesmo no caso de doação.
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