Direito administrativoInexigibilidade de licitação
- (FUNDATEC 2019)
A inexigibilidade de licitação, prevista na Lei Federal nº 8.666/1993, é o procedimento a ser adotado quando houver a inviabilidade de competição, entre outras, para:
A) Aquisição de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada.
B) Contratação de serviços de publicidade e divulgação.
C) Contratação de obras e serviços de engenharia de valor até R$ 33.000,00.
D) Aquisição de pequenas compras para pagamento à vista de valor até R$ 8.800,00.
E) Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros de fornecedor exclusivo, vedada a preferência de marca.
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