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Direito administrativoInexigibilidade de licitação


EXERCÍCIOS - Exercício 323

  • (FUNDATEC 2019)

A inexigibilidade de licitação, prevista na Lei Federal nº 8.666/1993, é o procedimento a ser adotado quando houver a inviabilidade de competição, entre outras, para:


A) Aquisição de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada.

B) Contratação de serviços de publicidade e divulgação.

C) Contratação de obras e serviços de engenharia de valor até R$ 33.000,00.

D) Aquisição de pequenas compras para pagamento à vista de valor até R$ 8.800,00.

E) Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros de fornecedor exclusivo, vedada a preferência de marca.


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