Direito administrativoInexigibilidade de licitação

• (FCC 2019)

Considere que determinado órgão integrante da Administração pública do Município de Recife intente contratar empresa de notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados, concluindo tratar-se de hipótese de inexigibilidade de licitação. No que concerne à estimativa de preço dos serviços contratados, de acordo com a normatização vigente no âmbito do Município,


A) a autoridade que declarar a inexigibilidade de licitação deverá, no mesmo ato, informar os critérios que foram utilizados para aferir a compatibilidade do valor contratado com os preços de mercado, vedada comparação com aqueles constantes em bancos de preços administrados por outro órgão da Administração.

B) deverão ser obtidos no mínimo três orçamentos junto a empresas do mesmo porte da que se pretende contratar, de forma que o valor da contratação não extrapole a média ponderada dos referidos orçamentos, devidamente atualizada até a data da contratação.

C) descabe pesquisa de preços, consulta a banco de dados ou obtenção de orçamentos prévios, sendo necessária apenas a comprovação de compatibilidade do preço contratado com os praticados no mercado, mediante despacho fundamentado da autoridade contratante.

D) deverão ser utilizados, para fins de balizamento dos valores da contratação, prioritariamente os preços de serviços efetivamente contratados pela Administração direta ou indireta mediante procedimento licitatório realizado nos últimos 6 meses, com objeto similar ao da contratação pretendida.

E) deverá ser utilizada como fonte para tal estimativa a Tabela Referencial de Preços, administrada pela Diretoria Geral de Licitação e Compras da Secretaria de Finanças, caso o objeto a ser contratado possua preço de referência, prescindíveis outras fontes de consulta.


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