Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (Quadrix 2022)
Quanto às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A proibição da cobrança de despesas processuais,
ressalvadas as previstas em lei, constitui um critério que
deverá ser observado nos processos administrativos.
C) Certo
E) Errado
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