Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
A determinado servidor público do estado da Paraíba foi imputada a prática de infração funcional, por carta anônima. A partir disso, foi realizada investigação preliminar, que culminou na instauração de processo administrativo disciplinar, posteriormente enviado à PGE/PB, para análise e elaboração de parecer.
Acerca do processo administrativo disciplinar, bem como dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com as normas aplicáveis e com o entendimento do STF sobre o tema.
A) O processo é nulo, pois a denúncia não poderia ter sido anônima, uma vez que a Constituição Federal de 1988 veda o anonimato.
B) Ao final do procedimento, poderá ser aplicada sanção de prestação de serviços à comunidade.
C) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é inconstitucional, segundo entendimento sumulado do STF.
D) É possível a negativa de acesso do acusado aos autos, pois o processo administrativo disciplinar tem natureza inquisitorial, não se aplicando, portanto, o contraditório e a ampla defesa no curso do procedimento.
E) É imprescritível a possibilidade de revisão administrativa após a aplicação da penalidade, e da revisão não poderá resultar agravamento da sanção.
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