Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022)
Conforme entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar
A) não ofende a Constituição, desde que sejam oportunizados à pessoa processada meios de se defender.
B) ofende a Constituição, por implicar violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
C) não ofende a Constituição, eis que as garantias constitucionais não se aplicam a processos disciplinares.
D) ofende a Constituição, ante a obrigatoriedade da presença do advogado em todos os atos do processo.
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