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Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 285

  • (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022)

Conforme entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar


A) não ofende a Constituição, desde que sejam oportunizados à pessoa processada meios de se defender.

B) ofende a Constituição, por implicar violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

C) não ofende a Constituição, eis que as garantias constitucionais não se aplicam a processos disciplinares.

D) ofende a Constituição, ante a obrigatoriedade da presença do advogado em todos os atos do processo.


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