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Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 347

  • (Quadrix 2022)

Conforme a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação para a autoridade imediatamente inferior.




C) Certo

E) Errado


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