Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (Quadrix 2022)
Desde que devidamente motivada e amparada em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
C) Certo
E) Errado
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