Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)

• (FGV 2021)

A validade dos atos administrativos que podem repercutir na esfera jurídica dos particulares está condicionada a prévio processo administrativo.
De acordo com a doutrina e a jurisprudência de Direito Administrativo, é exemplo de princípio aplicável ao processo administrativo:


A) a onerosidade, mediante o indispensável e prévio pagamento de custas e emolumentos aos particulares envolvidos;

B) a íntima convicção do administrador público, que possui discricionariedade para decidir o rito procedimental cabível;

C) a ampla defesa, com a possibilidade de defesa técnica, de defesa prévia e de direito ao duplo grau de julgamento;

D) o formalismo procedimental, que estabelece forma rígida previamente fixada, cuja violação constitui vício insanável;

E) a verdade formal, pois a Administração Pública produz apenas as provas que são do interesse da acusação, cabendo ao particular provar sua inocência.


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