Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (DEPSEC 2018)
De acordo com a Lei 9784/99, que regula o processo administrativo federal, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: Marque a alternativa CORRETA.
A) Aplicarem jurisprudência firmada sobre a questão.
B) Discreparem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
C) Decorrerem de reexame que não se operou de ofício.
D) Declararem a inexigibilidade de processo licitatório, salvo nos casos de dispensa.
E) Decidirem recursos administrativos e judiciais.
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