Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Com relação aos poderes da administração pública e ao processo administrativo disciplinar, julgue o próximo item.
Segundo entendimento do STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
C) Certo
E) Errado
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