Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (INSTITUTO AOCP 2019)
Considerando o que dispõe a Lei do Processo Administrativo, Lei n° 9.784/1999, tem-se que a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
A) prescritos.
B) de improbidade.
C) adquiridos.
D) imorais.
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