Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (Quadrix 2021)
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão não constitui um critério a ser observado.
C) Certo
E) Errado
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