Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (Quadrix 2022)
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Está dispensada a intimação sobre os atos dos processos
administrativos que resultem em aplicação de sanções
aos interessados.
C) Certo
E) Errado
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