Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente.
Em razão da particularidade dos processos administrativos, é vedada aos órgãos e às entidades da administração pública a elaboração de modelos ou formulários padronizados, ainda que para assuntos que envolvam pretensões semelhantes.



C) Certo

E) Errado


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