Direito administrativoAgentes públicos e lei 8.112 de 1990

• (Quadrix 2021)

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item no que concerne ao processo administrativo disciplinar.

A autoridade julgadora não se vincula à sanção sugerida pela comissão processante disciplinar, podendo agravá-la ou atenuá-la.