Direito administrativoAgentes públicos e lei 8.112 de 1990

• (CESPE 2015)

Acerca das responsabilidades e penalidades do servidor público, julgue o item que se segue.
A aplicação da penalidade de demissão não poderá ser delegada pelo presidente da República a ministro de Estado, sob pena de ineficácia do ato.


C) Certo

E) Errado


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