Direito administrativoAgentes públicos e lei 8.112 de 1990

• (COVEST-COPSET 2019)

De acordo com a Lei N° 8.112/90 e suas alterações, caracteriza o processo disciplinar:


A) o prazo para a sua conclusão não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

B) o fato de ter como uma das fases o inquérito administrativo que, por sua vez, compreende instrução, defesa e relatório.

C) a condução por comissão composta de cinco servidores estáveis designados pela autoridade competente.

D) a não admissão, por parte da comissão, do uso de sigilo como requisito para a elucidação do fato.

E) o caráter público das reuniões e das audiências das comissões.


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