Direito administrativoAgentes públicos e lei 8.112 de 1990

• (IDECAN 2019)

A Lei nº 8.112/1990 assegura ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Tal garantia é denominada de direito de petição. Sobre o referido direito, assinale a alternativa correta.


A) O requerimento será decidido pela chefia imediata do requerente.

B) Caso o requerimento seja negado, é possível a apresentação de pedido de reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias.

C) A interposição do recurso contra a decisão que indeferiu o requerimento não tem o condão de interromper a prescrição.

D) A atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento fica a critério da autoridade competente.

E) O prazo prescricional do direito de petição será contado a partir da data da assinatura do ato impugnado.


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