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Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução


EXERCÍCIOS - Exercício 241

  • (Quadrix 2021)

Segundo a Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, será possível a edição de medida provisória sobre matéria relativa


A) à nacionalidade.

B) à cidadania.

C) aos partidos políticos.

D) ao direito penal.

E) ao direito tributário.


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