Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução
- (FCC 2013)
Considere a seguinte situação hipotética: a Presidente da República editou, na mesma data, três medidas provisórias distintas. A primeira delas tratou da atividade portuária, isto é, regulou a exploração pela União, direta e indiretamente, dos portos e instalações portuárias; a segunda versou sobre o sequestro de determinada poupança popular; e a terceira tratou de tema já disciplinado em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto da Presidente da República. Nos termos da Constituição Federal brasileira,
A) apenas a segunda possui tema passível de ser trazido em medida provisória.
B) todas narram temas passíveis de serem tratados em sede de medida provisória.
C) apenas a primeira possui tema passível de ser trazido em medida provisória.
D) apenas a primeira e a terceira possuem temas passíveis de serem trazidos em medida provisória.
E) nenhuma delas possui tema passível de ser trazido em sede de medida provisória.
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