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Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução


EXERCÍCIOS - Exercício 18

  • (IESES 2016)

Quanto às leis delegadas previstas pela Constituição da República Federativa de 1988 é INCORRETOafirmar que:


A) A lei delegada é elaborada pelo Presidente da República que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

B) A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

C) Não é objeto de delegação de poderes legislações eleitorais.

D) É objeto de delegação de poderes toda legislação que trata de diretrizes orçamentárias.


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