Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução

• (FCC 2013)

Considere as seguintes matérias:
I. relativa a partidos políticos;
II. relativa a direito civil, processual civil, do trabalho e previdenciário;
III. que vise a detenção ou sequestro de bens de poupança popular;
IV. reservada a lei complementar.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. É vedada a edição de medidas provisórias sobre as matérias indicadas APENAS em


A) II, III e IV.

B) I, III e IV.

C) I, II e III

D) I, II e IV.

E) III e IV.


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