Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução
- (FCC 2015)
O Governador do Estado do Piauí pode adotar medidas provisórias com força de lei
A) para disciplinar o vencimento do IPVA.
B) para reduzir ou aumentar as alíquotas do ICMS.
C) em caso de calamidade pública.
D) sobre o efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares.
E) sobre organização e funcionamento da Administração pública estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
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