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Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução


EXERCÍCIOS - Exercício 36

  • (FCC 2015)

O Governador do Estado do Piauí pode adotar medidas provisórias com força de lei


A) para disciplinar o vencimento do IPVA.

B) para reduzir ou aumentar as alíquotas do ICMS.

C) em caso de calamidade pública.

D) sobre o efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares.

E) sobre organização e funcionamento da Administração pública estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.


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