Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução
- (FCC 2018)
À luz do que disciplina a Constituição Federal quanto ao processo legislativo,
A) prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
B) o Presidente da República, em caso de urgência e relevância, pode editar medida provisória relativa a direito eleitoral.
C) caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta do Congresso Nacional.
D) aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta deixará de viger imediatamente.
E) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada, sendo possível, contudo, sua reedição, no caso da perda de sua eficácia por decurso de prazo.
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