Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução

• (TRT 23R (MT) 2011)

A respeito do regime constitucional das medidas provisórias, a Constituição de 1988 traz um rol das matérias que não podem ser objeto destas. Assinale a opção que NÃO corresponde a uma matéria prevista no rol de vedações constitucionais a respeito da edição de medidas provisórias:



A) Matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.

B) Matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

C) Que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

D) Matéria reservada a lei complementar.

E) Matéria relativa a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.


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