Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução
- (FCC 2013)
Considere:
I. partidos políticos
II. direito eleitoral
III. direito penal
IV. nacionalidade
Segundo a Constituição Federal brasileira, é vedada a edição de medidas provisórias sobre as matérias indicadas em
A) I, II, III e IV.
B) I, II e III, apenas.
C) II, III e IV, apenas.
D) II e III, apenas.
E) I e IV, apenas.
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