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Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução


EXERCÍCIOS - Exercício 93

  • (FCC 2013)

Considere:
I. partidos políticos
II. direito eleitoral
III. direito penal
IV. nacionalidade
Segundo a Constituição Federal brasileira, é vedada a edição de medidas provisórias sobre as matérias indicadas em



A) I, II, III e IV.


B) I, II e III, apenas.


C) II, III e IV, apenas.


D) II e III, apenas.


E) I e IV, apenas.



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